Reparos em imóvel alugado não impede rescisão contratual, afirma TJ/SP
A existência de pendências em imóvel alugado, como reparos, não impede a rescisão contratual e não justifica a recusa em receber as chaves por parte
A existência de pendências em imóvel alugado, como reparos, não impede a rescisão contratual e não justifica a recusa em receber as chaves por parte
De acordo com o recente entendimento do STJ, o consumidor poderá cobrar lucros cessantes no caso de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta,
Em recente julgamento, a 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP autorizou a venda de imóveis deixados aos herdeiros que não possuíam condições financeiras de
Em 31.01.23, passou a vigorar a Lei 14.382/2022 que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP). A nova lei tem como principal objetivo