Em 31.01.23, passou a vigorar a Lei 14.382/2022 que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP). A nova lei tem como principal objetivo modernizar e simplificar os procedimentos relacionados aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, bem com possibilitar consultas por meio digital, antes restritas aos cartórios.
O SERP viabilizará a interconexão das serventias de registros públicos e o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias, por meio da internet. Ou seja, o usuário poderá solicitar certidões em qualquer serventia, não apenas à serventia competente. Entre as novidades trazidas pela Lei, destacam-se os seguintes benefícios:
Nady Dequech